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Titulo Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêncios
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Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêncios tem como missão:

  • articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
  • elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios, com o respetivo plano distrital de defesa da floresta contra incêndios e com o respetivo plano regional de ordenamento florestal.

Cabe também a esta comissão municipal:

  • avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
  • acompanhar o desenvolvimento de programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
  • desenvolver ações de sensibilização da população;
  • promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão;
  • proceder à identificação e aconselhar sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios;
  • identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • colaboração na divulgação de avisos à população;
  • avaliação de planos de fogo controlado e emissão, quando lhe for solicitado, de parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.

Composição:

  • Presidente da Câmara Municipal;
  • Um presidente de Junta de freguesia, designado pela respetiva Assembleia Municipal;
  • Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
  • Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, nos concelhos que integram áreas protegidas;
  • Comandante Operacional Municipal;
  • Um representante da GNR;
  • Um representante das organizações de produtores florestais;
  • Outras entidades e personalidades, convidadas pelo presidente de câmara.
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