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Titulo Conselho Municipal de Educação
Sub Título (DL 7/2003)
Texto

Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo mover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.


Composição:

  • Presidente da Câmara Municipal;
  • Presidente da Assembleia Municipal;
  • Vereador responsável pela educação;
  • Diretor regional da educação.


Integram também este conselho, os seguintes representantes desde que as estruturas representadas existam no município:
 

  • Um representante das instituições de ensino superior público;
  • Um representante das instituições de ensino superior privado;
  • Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
  • Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
  • Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; 
  • Um dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
  • Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
  • Um representante das associações de estudantes;
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação;
  • Um representante dos serviços públicos de saúde;
  • Um representante dos serviços de segurança social;
  • Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
  • Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
  • Um representante das forças de segurança.
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