Recepção e Tramitação Digital dos Processos de Urbanismo

A Câmara Municipal de Fafe implementou, nos serviços da autarquia, o e-paper, uma solução informática que permite a recepção e tramitação digital dos processos de Urbanismo.

Este é um projecto que procura promover a simplificação, automação e desmaterialização dos procedimentos administrativos relacionados com a gestão urbanística

Este projecto surge pela necessidade de proceder à tramitação dos processos em papel para a instrução em digital, de todo o tipo de processos de operações urbanísticas no âmbito das obras particulares, num conceito de simplificação e desmaterialização dos projectos.

É mais um importante passo de todo um trabalho que tem vindo a ser implementado com o objetivo mais amplo de simplificar a vida às pessoas e tornar os serviços mais eficientes.

Num primeiro momento, até 31 de Dezembro de 2016, os documentos poderão ser entregues das duas formas, em papel ou via informática, para poder haver uma adaptação ao processo por parte dos munícipes e funcionários da autarquia. Findo esse período de transição, a entrega de documentos será feita apenas pela via digital.

Nos documentos em anexo, pode consultar toda a informação necessária e relevante.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Pergunta
  • folder
    • Resposta
  • Pergunta O que é uma assinatura digital qualificada?
    Resposta

    A assinatura digital qualificada é um mecanismo que permite, por exemplo, ao titular de um Cartão de Cidadão, por vontade própria, assumir de forma inequívoca a autoria de um documento, assinado com a chave criptográfica pessoal residente no seu Cartão de Cidadão.

    Qualquer entidade pode verificar a assinatura digital aposta pelo cidadão num documento, recorrendo ao uso do certificado digital pessoal do cidadão e a mecanismos de verificação da validade deste certificado.

  • Pergunta Como se obtém uma assinatura digital qualificada?
    Resposta

    Os cidadãos nacionais podem obter a assinatura digital qualificada através do Cartão do Cidadão. Mas, existem outras entidades válidas, constantes da lista que o GNS publica regularmente, que podem emitir certificados de assinatura qualificada. Por ex: Ministério da Justiça, DigitalSign, Multicert…

  • Pergunta É obrigatória a assinatura digital qualificada por parte do requerente num processo de urbanismo?
    Resposta

    Sim. O Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março estabelece que “a apresentação de requerimentos e outros elementos e a realização de comunicações através de via eletrónica devem ser instruídas com da assinatura digital qualificada”.

  • Pergunta Um cidadão estrangeiro, ou nacional, sem Cartão de Cidadão, pode subscrever requerimentos e projetos sem assinatura digital qualificada do cartão do cidadão?
    Resposta

    Sim. Pode:

    - Recorrer a soluções existentes no mercado que fornecem esse serviço, - assinatura digital qualificada -, identificadas no ponto anterior, ficando assim garantido o cumprimento do disposto na legislação em vigor;

    - Optar pelo recurso a um procurador que tenha cartão de cidadão ou outro tipo de assinatura digital qualificada e que represente o requerente (nacional ou estrangeiro) assinando os documentos digitalmente.

    - Recorrer à autenticação eletrónica de cópias de documentos e requerimentos, feita por advogados, solicitadores e notários, mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador, e seja confirmada através de listas eletrónicas de certificados, disponibilizadas, respetivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários.

  • Pergunta Como posso entregar os ficheiros?
    Resposta

    Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) e gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.

    A cada elemento que se pretenda entregar na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.

    O nome dos ficheiros não é pré-determinado mas para facilitar a organização do processo a entregar por parte do requerente, e encurtar o tempo de espera nas operações de carregamento, o nome deve identificar inequivocamente o seu conteúdo. Pede-se que os primeiros caracteres do nome do ficheiro correspondam ao código, 3 ou 4 dígitos que antecedem o hífen, nas listas incluídas neste ficheiro

  • Pergunta Qual é o tamanho máximo que cada ficheiro pode ocupar?
    Resposta

    Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30MB 

  • Pergunta Em que formato devem ser entregues as peças escritas?
    Resposta

    As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos. 

  • Pergunta Em que formato devem ser entregues as peças desenhadas?
    Resposta

    As peças desenhadas devem ser entregues em formato DWFx, que é a evolução do formato DWF e que suporta a assinatura digital. 

  • Pergunta O que devo saber para elaborar um ficheiro DWFx?
    Resposta

    Poderá encontrar um exemplo destes ficheiros aqui.

    - A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer.

    - A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.

    - Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.

    - A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.

    - Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.

    - Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.

  • Pergunta Se precisar de substituir um elemento de um ficheiro como devo fazer?
    Resposta

    A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento.

    No caso da substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter as propriedades assim como a escala e o posicionamento nas folhas.

  • Pergunta Os meus ficheiros podem ser alterados pela Câmara Municipal?
    Resposta

    A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros. 

  • Pergunta Todos os elementos instrutórios necessitam de assinatura digital qualificada?
    Resposta

    Não. A obrigatoriedade de inclusão da assinatura digital é feita de acordo com as seguintes origens e tipo dos elementos instrutórios constantes nesta lista:

    - As peças desenhadas devem ser entregues em DWFx e devem ser assinadas digitalmente (ponto 1 da lista) exceto as plantas de localização, georreferenciadas, que serão entregues em DWG e sem assinatura digital. (ponto 2)

    - As peças escritas devem ser entregues no formato PDF/A e assinadas digitalmente. (ponto 3 da lista)

    - Os ficheiros resultantes da digitalização de documentos entregues em papel pelas entidades externas (ponto 4) são entregues no formato formato PDF/A e não serão assinados digitalmente mas, nestes casos e em cada fase de entrega de elementos deste tipo, deverá ser entregue uma declaração de conformidade com originais (assinada digitalmente) que se encontra disponível aqui.

    - Os ficheiros, em formato PDF/A, resultantes da digitalização de documentos entregues em papel pelas entidades externas (ponto 5), mas com informação suficiente que permite aos serviços do Município efetuar a sua veracidade por outros meios não necessitam de assinatura digital nem de declaração de conformidade com originais.

    - Os ficheiros emitidos por entidades e instituições que sejam entregues aos técnicos, ou aos requerentes, assinados digitalmente devem ser entregues na sua forma original.

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