Destaques
- Para solicitar a isenção de Pagamento de Tarifas:
Comprovativo da CAE;
Cópia de uma fatura de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.
- Para solicitar a redução de Pagamento de Tarifas:
Declaração do técnico oficial de contas a atestar a redução do volume de negócio;
Cópia de uma fatura de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.
- Esclarece-se ainda que, relativamente às rendas, a isenção ou redução do pagamento das mesmas, conforme estabelecido no artigo 11º da Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril, se aplica apenas a imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual pelo Município.
- No que se refere à isenção do pagamento da publicidade, a mesma será aplicada automaticamente. Contudo, e nos casos em que já tenha sido efetuado algum pagamento, deve o interessado pedir o reembolso do mesmo.
