Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegial, de carácter consultivo, que visa promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

As competências dos Conselhos Municipais de Educação são deliberar sobre matérias como a articulação da política educativa com outras políticas sociais, a carta educativa, os contratos de autonomia, os projetos educativos municipais, a ação social escolar, as medidas de desenvolvimento educativo, a prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos, a qualificação e requalificação do parque escolar, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de pré-escolar e de ensino, quanto à adequação das instalações, o desempenho do pessoal docente e não docente, sobre a assiduidade dos alunos e o sucesso escolar, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

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