REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Neste espaço, pode encontrar diversos regulamentos municipais relacionados com temas distintos, como o Cemitério, a Venda Ambulante, a Feira Semanal, os Resíduos Sólidos Urbanos, entre outros.

Nota: Os regulamentos municipais estão em processo de atualização, devido às alterações na legislação. Brevemente serão publicados os regulamentos atualizados. Pedimos a sua compreensão, pois este é um processo moroso que exige detalhe e rigor. 

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