As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação vão estar em discussão, no auditório municipal, no próximo dia 2 de fevereiro.

Trata-se de uma iniciativa promovida pelo pelouro do urbanismo, da Câmara Municipal de Fafe, com o objetivo de apresentar e explicar as implicações das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, entre elas, as alterações das definições e consequências, o relevo da regulamentação municipal, a nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações, a nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime.

Segundo o vereador do Pelouro do Urbanismo, Eugénio Marinho, este tipo de iniciativa é de muita pertinência para quem trabalha diariamente na área.

“Considero que este tipo de sessões é fundamental. Estamos perante alterações constantes na lei e, por isso, devem ser criadas condições para explica-las e dá-las a conhecer a quem diariamente trabalha nesta área. É nesse sentido que temos vindo a promover várias ações de sensibilização e formação. Explicando as alterações que vão sendo feitas, conseguimos um melhor trabalho, uma resposta mais adequada e mais ordenada”.

Nesse sentido, para responder a todas estas questões, a ação de formação vai contar com a presença de Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A escolha da docente para esta formação teve a ver com o seu conhecimento da matéria. No seu currículo, Fernanda Paula Oliveira, em matéria de planeamento, fez parte de equipas de trabalho ou colaborado com projetos relacionados com a elaboração e revisão dos mais variados instrumentos de gestão territorial, para além de, ter integrado, entre outras, a Comissão nomeada para a Revisão da Lei dos Solos (2011) e do grupo de trabalho que elaborou o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) (1997).

A ação de formação sobre as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação está marcada para dia 2 de fevereiro, no auditório municipal, às 15H30.

Programa:

• Alterações das definições e suas consequências;

• O relevo da regulamentação municipal;

Os Procedimentos:

- Nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações;

- Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime.

- Outras novidades procedimentais;

As novidades materiais:

- Em matéria de loteamentos urbanos;

- Em matéria de reposição da legalidade urbanística, com especial relevo para as legalizações;

- Em matéria de responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas.