A Polícia Municipal de Fafe é um serviço municipal, especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica, definidos na lei e no presente regulamento e na dependência hierárquica directa do Presidente da Câmara. A Polícia Municipal coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais

À Polícia Municipal, no exercício de funções de polícia administrativa, cabe fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e dos regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições do Município e à competência dos seus órgãos, nomeadamente quanto à aplicação das suas decisões.

A Polícia Municipal de Fafe exerce, ainda, funções nos seguintes domínios:

• Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
• Guarda de edifícios e equipamentos municipais;
• Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.