O abastecimento público de água às populações é um serviço essencial que deve garantir universalidade de acesso, qualidade e eficiência, a preços justos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a gestão dos serviços municipais de abastecimento público de água é uma atribuição dos Municípios.
Por deliberação da Assembleia Municipal de FAFE, o Município do FAFE constituiu, em 1 de julho de 2021 a Empresa Municipal AF - ÁGUAS DE FAFE, E.M., à qual, nos termos estatutariamente previstos e entre outras, delegou as competências necessárias para exercer em seu nome aquela atribuição.
A ÁGUAS DE FAFE tem, assim, por objeto a satisfação de necessidades básicas no domínio do abastecimento público de água, em baixa, concretizando as suas atividades no âmbito das atribuições do Município de Fafe relativas à distribuição de água para consumo público e outros usos, através de redes fixas.
Setembro de 2021 marcou o início da operação da Empresa Municipal AF – Águas de Fafe, E.M, enquanto responsável pela exploração do Sistema Municipal Público de Distribuição de Água no concelho de Fafe.
Compete à ÁGUAS DE FAFE, na prossecução do seu objeto:
- Assegurar a conceção, construção e aquisição de todos os equipamentos necessários ao funcionamento do sistema municipal de distribuição de água para consumo público, em baixa, bem como a sua exploração, expansão, ampliação, reparação, renovação e manutenção;
- Desenvolver um conjunto de ações que visam a caracterização, promoção ou manutenção da qualidade da água;
- Promover uma melhoria contínua da qualidade da água, nomeadamente, através de programas de manutenção, recuperação e ampliação do sistema municipal existente;
- Tomar as providências necessárias para prevenir ou eliminar qualquer situação anómala, suscetível de pôr em risco a saúde pública e a qualidade da água para consumo humano;
- Promover estudos visando a aplicação de novas tecnologias e métodos de tratamento da água.
Esta Empresa Municipal, detida a 100% pela Câmara Municipal de Fafe, garante à população fafense o abastecimento de água, com universalidade de acesso, qualidade, eficiência, e a preços justos.