Política de Privacidade
O Município de Fafe está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos utilizadores que consultam o nosso website.
Com esta Política de Privacidade assume o seu compromisso e respeito com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais dos utilizadores.
Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade respeita o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e nas demais disposições legais em vigor, cumprindo também as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Contactos eletrónicos com o Município de Fafe
Os contactos eletrónicos com o Município de Fafe devem ser utilizados para a prestação ou solicitação de informações, incluindo dados pessoais (apenas os necessários) para a prossecução pelo Município das suas atribuições legais enquanto órgão da Administração Pública e para o cumprimento de obrigações legais, o que poderá envolver, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa. Os contactos eletrónicos espontâneos serão avaliados, tratados e serão eliminados.
Titular dos dados
São as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município de Fafe na prossecução das suas atribuições legais.
Responsável pelo tratamento
O Município de Fafe, sito na Avenida 5 de Outubro - 4824-501 Fafe, com o NIPC 506 841 561 é o responsável pelo tratamento que poderá contatar através deste website aqui: https://cm-fafe.pt/contactos ou via e-mail: geral@cm-fafe.pt, pelo telefone: 253 700 400 ou presencialmente no horário de atendimento do Balcão Único do Município.
Encarregado de proteção de dados
O Município de Fafe, sendo um organismo público, nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por constituir um ponto de contacto para os titulares dos dados no âmbito de todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais desta organização. Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email: dpo@cm-fafe.pt
Recolha de dados pessoais no website
O acesso e utilização deste website não implica em geral a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucederá apenas através da utilização de funcionalidades do balcão virtual, designadamente as que impliquem submissão de formulários (Reclamações / Sugestões) e/ou no preenchimento dos dados pessoais solicitados nos diversos requerimentos.
Consentimento dos titulares dos dados pessoais
Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores do website, considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.
Finalidades da recolha de dados pessoais no website
Os dados pessoais submetidos pelo website do Município de Fafe destinam-se a esclarecer quaisquer dúvidas, pedidos de informação ou esclarecimentos e em geral qualquer solicitação apresentada no formulário em questão.
A comunicação dos dados pessoais não constitui uma obrigação legal nem contratual. O titular não está obrigado a fornecer os dados pessoais, podendo sempre obter os esclarecimentos no balcão do Município.
Finalidades do tratamento
As finalidades do tratamento estão afetas à tramitação nos serviços do Município, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. Afetas ainda ao cumprimento pelo Município de Fafe das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública, e ao exercício pelo titular dos dados ou pelo responsável pelo tratamento de direitos e/ou obrigações previstas em legislação.
Licitude do tratamento
Respeita ao tratamento necessário para execução de contrato no qual o titular dos dados é parte ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, ao tratamento necessário para cumprimento de obrigações jurídicas a que o Município enquanto responsável pelo tratamento se encontra sujeito, ao tratamento necessário no exercício de funções de interesse público e exercício de autoridade pública em que está investido o Município de Fafe enquanto responsável pelo tratamento e órgão da Administração Pública.
Licitude do tratamento de categorias especiais de dados pessoais
O Município de Fafe só trata dados de categorias especiais quando necessário para efeitos de cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos, previstos na legislação, seja para o responsável pelo tratamento ou para o titular dos dados, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social. Por motivos de interesse público importante previsto na legislação, que seja proporcional para o objetivo visado e respeite a essência do direito à proteção dos dados pessoais. Para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde, ou ação social, gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social com base na legislação e por força de contrato com profissional de saúde sujeito a obrigação de sigilo profissional ou outra pessoa sujeita a obrigação de confidencialidade legalmente prevista.
Dados pessoais
De acordo com o princípio da minimização dos dados são tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento. Os dados pessoais recolhidos constam de requerimentos ou documentos anexos aos procedimentos administrativos.
Destinatários dos dados pessoais
São os serviços afetos ao Município.
Transmissão de dados pessoais
Não será efetuada a transmissão de dados pessoais submetidos através do website, exceto quando prevista em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessária à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.
Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que determinaram a recolha, cumprindo os prazos de conservação previstos na lei e nas instruções da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Exercício de Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de forma presencial, nos serviços do Município de Fafe ou por comunicação online, através da seguinte página do website do Município: https://cm-fafe.pt/rgpd
Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
A exercer perante o Município de Fafe:
- direito de informação
- direito de acesso
- direito à retificação dos dados inexatos
- direito de apagamento
- direito à limitação do tratamento
- direito à minimização dos dados
- direito de se opor ao tratamento
- direito de portabilidade dos dados
- direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas
- direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados:
- direito de apresentar exposições;
A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados):
- direito de apresentar reclamação;
A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes:
- direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Outras informações
Quando a comunicação dos dados pessoais for necessária para cumprir uma obrigação legal ou contratual, caso não forneça esses dados, o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado pelo Município de Fafe.
Assim, em caso de dúvidas sobre a recolha dos seus dados pessoais, pergunte-nos que teremos muito gosto em esclarecer.
Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular, no prazo legal.
Medidas de segurança
O Município de Fafe desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores. Para o efeito utiliza sistemas e controlos de segurança reconhecidos, regras de negócio e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais.
É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao website se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos e vírus informáticos.
Informações sobre dispositivos / navegadores utilizados
O sistema de informação utilizado pelo Município de Fafe pode instalar e consultar de forma automática informações (conhecidas num âmbito técnico por “cookies”) guardadas no navegador que permitem ajudar à navegação e utilização do website. Essas informações não identificam o utilizador, mas apenas o dispositivo / navegador utilizados.
O Município de Fafe disponibiliza uma política de cookies.
Links para outros websites
Os links constantes deste website podem conduzir a outros websites. O Município de Fafe não se pode responsabilizar pelo conteúdo desses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos.
A presente política é aplicável unicamente à informação recolhida em www.cm-fafe.pt .
Alterações à política de privacidade
O Município de Fafe reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas neste website.
Na eventualidade de alterações relevantes relativamente aos dados pessoais dos utilizadores, serão prestadas novas informações e/ou obtidos novos consentimentos.
Ilegalidades
Não estão autorizadas neste website ações relacionadas com: testes, intrusões, auditorias, ataques de brute-force, dorks, bots/robots e demais ações análogas, sem um pedido prévio oficial e autorizado por escrito pelo Município de Fafe. Desta forma, tudo o que não for autorizado por escrito é proibido.