A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) de Fafe, criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro, na sua atual redação, operacionaliza o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) à escala municipal.

Competências da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

1. Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
2. Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
3. Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
4. Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
5. Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
6. Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro, na sua atual redação.

Composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

1. O Presidente de câmara municipal;
2. Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
3. Um representante do ICNF, I. P.;
4. O coordenador municipal de proteção civil;
5. Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;
6. Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;
7. Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;
8. Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;
9. Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.