A Associação Nacional dos Municípios Portugueses  tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do poder local e em especial:

Nas realizações da ANMP poderão participar, sem direito a voto, representantes de autarquias ou coletividades territoriais afins de países de língua oficial portuguesa.

Congresso Nacional

O congresso Nacional é o orgão máximo de representação da ANMP.

Compõem o Congresso Nacional:

a) Três delegados de cada município associado, assim discriminados:

    O Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto;

    O Presidente da Assembleia Municipal ou seu substituto;

    Um Presidente da Junta de Freguesia ou suplente, eleitos em Assembleia Municipal.

b) Os titulares do Conselho Geral, Conselho Diretivo e Conselho Fiscal. 

Compete ao Congresso Nacional:

Na sua reunião ordinária eletiva, prevista no número 1 do artigo 8º:

Compete ainda ao Congresso Nacional: