RGPD – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016

 

O Município de Fafe assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

 

Como pode exercer os seus direitos?

O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

  1. A exercer perante o Município de Fafe:

  • direito de informação

  • direito de acesso

  • direito à retificação dos dados inexatos

  • direito de apagamento

  • direito à limitação do tratamento

  • direito à minimização dos dados

  • direito de se opor ao tratamento

  • direito de portabilidade dos dados

  • direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas

  • direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

  1. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;

  2. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

  3. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Assim, o titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de forma presencial, nos serviços do Município de Fafe ou por comunicação online, através do seguinte formulário:

https://cm-fafe-back.wemake.pt/exercicio-de-direitos

Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-fafe.pt

 

Politica de Privacidade

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