RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016
O Município de Fafe assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Como pode exercer os seus direitos?
O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
A exercer perante o Município de Fafe:
- direito de informação
- direito de acesso
- direito à retificação dos dados inexatos
- direito de apagamento
- direito à limitação do tratamento
- direito à minimização dos dados
- direito de se opor ao tratamento
- direito de portabilidade dos dados
- direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas
- direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;
A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;
A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Assim, o titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de forma presencial, nos serviços do Município de Fafe ou por comunicação online, através do seguinte formulário:
https://cm-fafe.wemake.pt/exercicio-de-direitos
Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-fafe.pt