O Conselho Municipal de Segurança tem como objetivo:

• contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município através da consulta entre todas a entidades que o constituem;
• formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
• promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
• aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões.

Composição:

• Presidente da Câmara Municipal;
• Vereador do pelouro;
• Presidente da Assembleia Municipal;
• Presidentes das Juntas de Freguesia, em número a fixar pela Assembleia Municipal;
• Um representante do Ministério Público da Comarca;
• Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de proteção civil e dos bombeiros;
• Um representante do projeto Vida;
• Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho;
• Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho;
• Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo 20.