A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) de Fafe, criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro, na sua atual redação, operacionaliza o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) à escala municipal.

Competências da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

• Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;

• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;

• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro, na sua atual redação.

Composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

• O Presidente de câmara municipal;

• Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;

• Um representante do ICNF, I. P.;

• O coordenador municipal de proteção civil;

• Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

• Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

• Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;

• Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;

• Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.