As alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação foram o tema de discussão, ontem à tarde, numa ação de formação, promovida pelo pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal.

Durante cerca de quatro horas, foram debatidas e explicadas as implicações das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, entre elas, as alterações das definições e consequências, o relevo da regulamentação municipal, a nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações, a nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, falou da importância desta ação, para um melhor entendimento da lei.

“A realização desta iniciativa é de extrema importância. O regime jurídico da urbanização e edificação é uma ferramenta de trabalho diária para muitos e é necessário conhecer as alterações que foram feitas para se poder fazer um bom trabalho. Temos de estar bem informados, sempre que há alterações dos decretos para conseguirmos executar bem as nossas tarefas”, disse, destacando ainda a escolha oradora, profunda conhecedora desta matéria.

A oradora, Fernanda Paula Oliveira falou também da importância desta ação, sobretudo para os municípios.

“É importante informar os municípios sobre estas alterações e a forma como se vão refletir nos regulamentos Municipais”.

Durante toda a tarde, Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, expôs e explicou cada alteração feita no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.