Decisão é oficial e foi já publicada em Diário da República
Foi promulgado e publicado em Diário da República, na passada terça-feira, a criação de um Juízo de Família e Menores em Fafe, que vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.
A partir de Janeiro de 2017, o Tribunal de Fafe dispõe desta nova valência que tem como objectivo prioritário a intervenção nos casos em que a maternidade e/ou paternidade dos menores não esteja estabelecida, cabendo-lhe instruir processos de averiguação oficiosa, propor ações e acompanhá-las em juízo.
Constituem, também, áreas de intervenção a fixação de alimentos a menores, a inibição ou limitação do exercício das responsabilidades parentais, a tutela e o apadrinhamento civil. Tem legitimidade para requerer judicialmente a prestação de consentimento prévio dos pais para a adoção, a confiança judicial de menor com vista a futura adoção.
O Tribunal de Família e Menores tem, entre outras, competência para acompanhar e fiscalizar a atividade das comissões de proteção, apreciar a legalidade e a adequação das suas decisões e promover os procedimentos judiciais adequados. Cabe-lhe, ainda, requerer a abertura de processos judiciais de promoção e proteção, que acompanha em todas as fases, designadamente a da execução das medidas aplicadas a favor dos menores.
A par de Fafe, foram criados, através do decreto-lei 86/2016, mais seis Juízos de Família e Menores no país, nomeadamente em Abrantes, Alcobaça, Leiria, Mafra, Marco de Canaveses e Vila do Conde.
Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou obras de requalificação no Tribunal de Fafe, melhorando as acessibilidades do edifício e preparando o espaço para a recepção deste novo serviço.
Raul Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, revela enorme satisfação com a criação deste Juízo no concelho.
“Recebemos esta notícia, já esperada há muito tempo, com um enorme agrado e orgulho. A Câmara Municipal tem-se empenhado em trazer para Fafe o maior número de serviços e estruturas que ajudem os munícipes a resolver questões de forma mais prática e rápida.
Há cerca de um mês, executámos obras importantes no edifício destinadas a receber esta nova valência, melhorando também as questões de acessibilidade aos utentes.
O Juízo de Família e Menores detém diversas competências que faziam falta no nosso concelho e faz todo o sentido que tenha sido criado.
A criação deste novo juízo em Fafe vai significar a vinda de mais profissionais do sector e vai agilizar os processos, muitas vezes demorados e repletos de burocracias, representando, desta forma, para muitas famílias o simplificar destas questões.
Este novo Juízo vai, sobretudo, aproximar os Serviços às populações, significando, por isso, uma redução de custos de deslocação que, até então, existiam e que eram um peso no orçamento destas famílias, muitas vezes, com carências e problemas financeiras.”
Recorde-se que até então, o Tribunal de Guimarães era quem detinha a área geográfica de Fafe na resolução deste tipo de questões.