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TítuloPlanos de Ação de troços da EN206 | Procedimento de Consulta Pública no âmbito do Decreto-lei 146/2006 - Infraestrutuas de Portugal
Data de Publicação2020-09-28 00:00:00 +0100
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Descrição

De forma a dar cumprimento às disposições do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, que transpôs para direito nacional a Diretiva nº 2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Infraestruturas de Portugal, SA., tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.

O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a segunda diz respeito às GIT com valores de tráfego superiores a 3 milhões de passagens/ano. Os troços EN206 - Via Circular Fafe - Gandarela de Basto e EN206 - Cruzamento EN101 - Variante de Fafe, que atravessam o concelho de Fafe, enquadram-se nesta categoria tendo sido já objeto de MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em seguida procedeu-se à elaboração dos respetivos Planos de Ação que se submetem agora a Consulta Pública.

Nesse sentido, e sendo a Autarquia participante do processo de consulta e dinamizador do envolvimento da população local, vimos solicitar a melhor colaboração de V. Exª no sentido de providenciar a divulgação junto ao público da publicação destes PA no website da Infraestruturas de Portugal em Sustentabilidade - Gestão Ambiental - Áreas de Especialidade - Ruído (https://www.infraestruturasdeportugal.pt/pt-pt/gestao-ambiental/areas-de-especialidade/ruido//planos-de-acao-de-ruido-em-consulta-publica/rodovia) onde estão disponíveis entre os dias 2 de Outubro e 13 de Novembro de 2020.

Os comentários emitidos pelas instituições locais ou público interessado deverão ser dirigidos à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser enviados para estes Serviços via postal ou para <ambiente@infraestruturasdeportugal.pt>. Findo o prazo da consulta, todas as exposições entregues diretamente na Câmara, deverão ser enviadas também ao Departamento de Ambiente e Sustentabilidade no prazo de cinco dias úteis para que possa ser elaborado o relatório da Consulta.

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