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TituloConsulta pública_ Proposta legislativa relativa ao combate ao abuso sexual de crianças
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Sub-título
Descrição

"Online discussion - upcoming legislation to fight against child sexual abuse

Exmo(a)s. Sr(a)s.,

A Comissão Europeia, conforme podem verificar abaixo, lançou uma consulta pública no contexto dos trabalhos preparatórios da futura proposta legislativa relativa ao combate ao abuso sexual de crianças.

A consulta estará aberta até ao próximo dia 15 de abril para todos os que queiram participar, cidadãos, autoridades públicas e privadas, sociedade civil, etc., pelo que se considerou de total pertinência a respetiva divulgação junto de V. Exas., atenta a relação de proximidade das autarquias com as populações, e a fim de que Portugal tenha uma participação o mais abrangente possível."

Saiba mais em: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Child-sexual-abuse-online-detection-removal-and-reporting-/public-consultation

 

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