Concurso para atribuição de habitação, ao abrigo do Programa 1.º Direito, na modalidade de Arrendamento APOIADO e do Programa Municipal de Habitação Social

Atribuição de 74 habitações, propriedade do Município de Fafe, em regime de arrendamento apoiado, mediante concurso por classificação, nos termos:

1. da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual;
2. do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

Forma e prazo de candidaturas:

- A candidatura deve ser submetida entre o dia 06/07/2026 e 24/07/2026, submetida presencialmente nas instalações da Câmara Municipal de Fafe ou nas instalações da Junta de freguesia de residência, através da Plataforma GoSocial, no horário de funcionamento.

- A candidatura deve ser redigida obrigatoriamente em língua portuguesa, sob pena de exclusão, nos termos estabelecidos no presente procedimento de concurso, boletim de candidatura e plataforma GoSocial, incluindo:

- Preenchimento do Boletim de Candidatura (MOD. 024.DCS) para caracterização dos elementos do agregado familiar ou habitacional e da condição habitacional atual;

- Apresentação da documentação constante no Anexo II, do presente procedimento de concurso e nos termos do Boletim de Candidatura;

- Preenchimento de declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade das declarações prestadas no processo de candidatura e de não impedimento (Anexo II - Boletim de Candidatura);

- Consentimentos relativos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e do preenchimento correto e completo do processo de candidatura (Anexo III - Boletim de Candidatura).

- Os serviços técnicos da câmara municipal ou da Junta de freguesia, consoante o caso, submetem a candidatura apresentada quando esta contenha todos os documentos indicados no ponto anterior.

6.3.1. Nos casos em que haja algum documento em falta, os serviços técnicos da câmara municipal ou da junta de freguesia informam o candidato sobre esse facto.

6.3.2. Caso o candidato pretenda, ainda assim, submeter a candidatura, os serviços técnicos da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante o caso, procedem à sua submissão, informando que a mesma poderá ser rejeitada pelo júri, nos termos previstos do n.º 7 do presente aviso.

Para mais informações consulte o Programa de Concurso, informe-se no Balcão Municipal ou na sua Junta de Freguesia, envie um email para gosocial@cm-fafe.pt

Concurso para atribuição de habitação, ao abrigo do Programa 1.º Direito, na modalidade de Arrendamento ACESSÍVEL

Atribuição de 16 habitações, propriedade do Município de Fafe, em regime de arrendamento acessível, mediante concurso por classificação, nos termos:

1. do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;
2. dos artigos 41.º e 42.º, n.º 2, da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro;
3. do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
4. do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.

Forma e prazo de candidaturas:

- A candidatura deve ser submetida entre o dia 06/07/2026 e 24/07/2026, submetida presencialmente nas instalações da Câmara Municipal de Fafe ou nas instalações da Junta de freguesia de residência, através da Plataforma GoSocial, no horário de funcionamento.

- A candidatura deve ser redigida obrigatoriamente em língua portuguesa, sob pena de exclusão, nos termos estabelecidos no presente procedimento de concurso, boletim de candidatura e plataforma GoSocial, incluindo:

- Preenchimento do Boletim de Candidatura (MOD. 025.DCS) para caracterização dos elementos do agregado familiar ou habitacional e da condição habitacional atual;

- Apresentação da documentação constante no Anexo II, do presente procedimento de concurso e nos termos do Boletim de Candidatura;

- Preenchimento de declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade das declarações prestadas no processo de candidatura e de não impedimento (Anexo II - Boletim de Candidatura);

- Consentimentos relativos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e do preenchimento correto e completo do processo de candidatura (Anexo III - Boletim de Candidatura).

- Os serviços técnicos da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante o caso, submetem a candidatura apresentada quando esta contenha todos os documentos indicados no ponto anterior.

- Nos casos em que haja algum documento em falta, os serviços técnicos da câmara municipal ou da junta de freguesia informam o candidato sobre esse facto.

- Caso o candidato pretenda, ainda assim, submeter a candidatura, os serviços técnicos da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante o caso, procedem à sua submissão, informando que a mesma poderá ser rejeitada pelo júri, nos termos previstos do n.º 7 do presente aviso.

Para mais informações consulte o Programa de Concurso, informe-se no Balcão Municipal ou na sua Junta de Freguesia, envie um email para gosocial@cm-fafe.pt