Os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) são estruturas criadas por iniciativa das autarquias em parceria com a Direção-Geral do Consumidor, no âmbito do apoio ao consumidor, que  constituem uma solução próxima para obter informação, aconselhamento e apoio em questões de consumo, assegurando a mediação de conflitos.

“A preocupação com a salvaguarda permanente dos direitos dos consumidores é algo que integra o plano de ação deste novo executivo. Para isso, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) reforça a sua intervenção, alargando o âmbito dos seus serviços no que toca à divulgação de informação útil, mas também com um novo pacote de medidas de formação e educação para o consumo que toquem as mais variadas áreas e as diversas gerações”, explica Pompeu Martins, Vereador da Defesa do Consumidor do Município de Fafe 

“O CIAC de Fafe está instalado no Espaço do Cidadão de Fafe, na Avenida da Granja, nº97, podendo os consumidores locais apresentar aí as suas reclamações ou pedidos de informação. O tratamento das reclamações será gerido entre os serviços jurídicos do Município e o Tribunal Arbitral do Vale do Ave, entidade com a qual a Câmara Municipal mantém um protocolo anual no sentido de agilizar cada vez mais e melhor os conflitos de consumo que afetem os cidadãos residentes no nosso concelho.”, acrescenta. 

Como é do conhecimento geral, o apoio aos consumidores é gratuito, do mesmo modo que a apresentação de reclamações que não possam ser geridas em sede de conciliação entre as partes têm o mesmo tratamento, sem custos, junto do Tribunal Arbitral.

Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:

1. direito à proteção da saúde e segurança;
2. direito à qualidade dos bens ou serviços;
3. direito à proteção dos interesses económicos;
4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
5. direito à formação e à educação para o consumo;
6. direito à informação para o consumo;
7. direito à representação e consulta;
8. direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

A Câmara de Fafe celebrou um protocolo com a DECO, no sentido de disponibilizar serviços e meios que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, no que respeita à organização de um serviço informativo e de apoio ao consumidor do concelho.

A mais recente iniciativa do Município, neste sentido, é a criação de um Gabinete de Apoio à Família, em questões de sobreendividamento. A partir de agora, quem necessitar, terá à sua disposição um jurista, uma vez por mês (primeira segunda-feira de cada mês), nas instalações do CIAC, no Espaço do Cidadão de Fafe (Avenida da Granja, n97), para ajudar na obtenção de esclarecimento e encaminhamento, no que a questões de sobreendividamento diz respeito.

Estas e outras ações procuram promover a defesa do direito dos consumidores, assim como, apoiar e aconselhar os munícipes.