Consulta pública - Proposta legislativa relativa ao combate ao abuso sexual de crianças
"Online discussion - upcoming legislation to fight against child sexual abuse
Exmo(a)s. Sr(a)s.,
A Comissão Europeia, conforme podem verificar abaixo, lançou uma consulta pública no contexto dos trabalhos preparatórios da futura proposta legislativa relativa ao combate ao abuso sexual de crianças.
A consulta estará aberta até ao próximo dia 15 de abril para todos os que queiram participar, cidadãos, autoridades públicas e privadas, sociedade civil, etc., pelo que se considerou de total pertinência a respetiva divulgação junto de V. Exas., atenta a relação de proximidade das autarquias com as populações, e a fim de que Portugal tenha uma participação o mais abrangente possível."