Na reunião municipal extraordinária realizada no dia 9 de junho, foi apresentado à Câmara para aprovação a proposta de Regulamento de Apoio para Atribuição de Subsídios a entidades/organismos legalmente existentes e atividades de interesse municipal no concelho de Fafe, tendo sido aprovada por maioria com duas abstenções. O projeto de regulamento, que foi objeto de discussão pública, tem como objetivo enquadrar a concessão de apoios e subsídios às entidades e organismos cujo papel é essencial e fundamental à dinâmica social do Concelho. O documento segue para discussão e votação da Assembleia Municipal. Após publicação no Diário da República, serão estabelecidos os prazos para registo e submissão, bem como apresentação dos indicadores que nortearão a análise das candidaturas. Numa fase subsequente, as coletividades efetuarão os seus registos e submissão de candidaturas através de plataforma digital.

O Executivo aprovou por maioria com duas abstenções o documento de Prestação de Contas e Relatório de Gestão Consolidadas relativo ao exercício de 2021, constituído pelo relatório de gestão, demonstrações orçamentais consolidadas, demonstrações financeiras consolidadas, anexo às demonstrações financeiras consolidadas e certificação legal de contas.

Seguindo-se ordem da agenda de trabalhos, o Órgão Executivo aprovou por maioria com duas abstenções a terceira alteração modificativa ao orçamento, para consequente remessa à Assembleia Municipal, e que se deve à necessidade de reforço da receita no âmbito do setor da Educação, cujas competências foram transferidas para os municípios em 1 de abril.

Foi apresentada ao Executivo Municipal a proposta de abertura por concurso público internacional para aquisição de serviços de refeições escolares para educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022. Paralelamente, irá realizar-se um procedimento concursal para o período de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2021. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Foi ainda remetida à Câmara a proposta de constituição de uma equipa de vistoria para análise das situações habitacionais dos concorrentes ao concurso de classificação para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado no Bairro da Cumieira, sendo que a mesma foi aprovada por unanimidade.

O Executivo Camarário ratificou, também por unanimidade, o pedido de prorrogação de prazo da reconversão e ampliação do armazém da antiga Estação Ferroviária de Fafe, uma obra que está prestes a ser concluída.

Delegação de competências e cooperação com as juntas de freguesia com 4 milhões para investimento em dois anos
O Executivo aprovou por unanimidade o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Cooperação com as Freguesias. A execução deste contrato, válido por dois anos, visa a delegação de competências da Câmara Municipal de Fafe nas Juntas de Freguesia do Concelho, com vista a promover uma cooperação horizontal entre ambas as partes. O acordo envolve ainda a transferência de 4 milhões de euros nos próximos dois anos e o compromisso de celebrar novo contrato de igual valor até final do atual mandato, o que totaliza 8 milhões de euros a serem investidos em todas as freguesias do concelho. Neste seguimento, foi igualmente aprovado por unanimidade o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Fafe, em matéria de conservação e manutenção do Bairro da Cumieira, que implica uma verba de 51.000 euros.