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TituloCOVID-19 • MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS | Informação
Data2020-04-21 00:00:00 +0100
Sub-título
Descrição
Os interessados/empresários deverão solicitar o apoio por escrito, à Câmara, por email ou presencial, acompanhado dos seguintes documentos, consoante o apoio necessário:
 

- Para solicitar a isenção de Pagamento de Tarifas:

Comprovativo da CAE;

Cópia de uma fatura  de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

 

- Para solicitar a redução de Pagamento de Tarifas:

Declaração do técnico oficial de contas a atestar a redução do volume de negócio;

Cópia de uma fatura  de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

 

- Esclarece-se ainda que, relativamente às rendas, a isenção ou redução do pagamento das mesmas, conforme estabelecido no artigo 11º da Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril, se aplica apenas a imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual pelo Município.

- No que se refere à isenção do pagamento da publicidade, a mesma será aplicada automaticamente. Contudo, e nos casos em que já tenha sido efetuado algum pagamento, deve o interessado pedir o reembolso do mesmo.

 
O endereço de e-mail para o efeito é o seguinte: geral@cm-fafe.pt
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